Baixa da Inscrição Estadual: como encerrar sem deixar pendências

Quando pedir a baixa

• Encerramento da empresa ou do estabelecimento (filial que fecha, por exemplo).
• Mudança para outro estado: a IE é estadual e não acompanha a empresa.
• Mudança de atividade para algo fora do ICMS, como passar a prestar só serviços.

Deixar a IE ativa sem operar não é inofensivo: as declarações continuam obrigatórias, e a falta delas gera multas e pode levar à suspensão — que depois atrapalha a baixa.

Antes de pedir

1. Entregue todas as declarações pendentes e pague o ICMS em aberto.
2. Inutilize as faixas de numeração de NF-e que não serão usadas.
3. Levante o estoque final: alguns estados exigem o recolhimento do ICMS sobre as mercadorias que sobrarem.
4. Cancele benefícios e regimes especiais vinculados à inscrição.

O pedido

Na maioria dos estados, a baixa da IE é feita junto com a baixa do CNPJ pela REDESIM, que comunica os órgãos envolvidos. Em outros, há um pedido próprio no portal da Sefaz — confira em IE por estado.

Depois do deferimento, a situação passa a constar como baixada no cadastro. Guarde os livros e documentos fiscais pelo prazo legal: o fisco ainda pode fiscalizar o período em que a inscrição esteve ativa.

Baixa de ofício

Se a empresa some do endereço ou fica muito tempo sem entregar declarações, a própria Sefaz pode baixar a inscrição. Nesse caso, as pendências não desaparecem: continuam cobradas dos responsáveis. Veja mais em situações da IE.